Questões de Legislação Penal Especial · ACESSE

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)ACESSE 2024

Pref Porto Belo

Questão de Legislação Penal Especial

Nos termos do disposto nos incisos do art. 4° da Lei N° 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, entre outras providências; são Princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, exceto:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.