Um contribuinte municipal presta divers… (Vunesp 2019)

Direito TributárioOutros temasVunesp 2019

Prefeitura Municipal de Guarulhos

Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal no 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que

Ao imposto será calculado com base na atividade com incidência de maior alíquota.Ba base de cálculo do imposto será arbitrada por estimativa.Chaverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.Do imposto será cobrado com base na média mensal do valor do serviço.Eo imposto poderá ser recolhido com base no serviço que possuir a menor alíquota.

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