Direito Constitucional

Direito ConstitucionalOutros temas· 2015· CRO-SP

Princípios constitucionais orçamentários são enunciados lógicos, que buscam orientar o modo como os orçamentos públicos devem ser elaborados, aprovados e executados. Na Constituição Federal de 1988, é vedado à lei orçam…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2015· PC-CE

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5o, inc. LVIII, que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. Acerca dessa norma, é correto afirmar q…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2015· SAEG

O princípio que deve ser entendido como meio de evitar que se incluam na lei orçamentária normas relativas a outros campos jurídicos, tais como as que modificam ou ampliam, por exemplo, a legislação de pessoal, é o

Direito ConstitucionalOutros temas· 2015· Câmara Municipal de Itatiba - SP

Estabelece a Constituição da República que, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele

Direito ConstitucionalOutros temas· 2015· Câmara Municipal de Itatiba - SP

No sistema de controle de constitucionalidade, com relação a suas funções constitucionais, o Procurador-Geral da República

Direito ConstitucionalOutros temas· 2015· Prefeitura de São José dos Campos - SP

A Comissão Mista, a que se refere a Constituição Federal, tem por incumbência a avaliação e emissão de pareceres sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual e é formada por e será . Completa corretamente as l…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2015· Prefeitura de São José dos Campos - SP

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária compreende o orçamento fiscal, o de investimento e o da seguridade social. O orçamento de investimento refere-se

Direito ConstitucionalOutros temas· 2015· CRO-SP

A despesa total com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, e que por sua vez cu…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2015· Câmara Municipal de Caieiras - SP

Em relação ao que dispõe a Constituição Federal sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2015· PC-CE

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

Direito ConstitucionalOutros temas· 2015· Câmara Municipal de Caieiras - SP

Nos termos da Constituição Federal, são gratuitas as ações de

Direito ConstitucionalOutros temas· 2015· Câmara Municipal de Caieiras - SP

Ao Servidor Público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição correta e em conformidade com a Constituição Federal:

Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2015· PC-CE

Admitida a acusação contra o Presidente da República, da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o , nas infrações penais comuns, ou perante o , nos crimes de responsabilidade. A alternativa que pr…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2015· Câmara Municipal de Jaboticabal - SP

Prevê a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, que a Administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscaliza…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2015· TJ-SP

A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata de obras, serviços públicos, compras e alienações, determina que

Direito ConstitucionalOutros temas· 2015· UNESP

Segundo o disposto na Constituição Federal, se alguém pretender a instalação de obra ou atividade potencial mente causadora de significativa degradação do meio ambiente,

Direito ConstitucionalOutros temas· 2015· Prefeitura de Arujá - SP

A Constituição Federal, entre outras proibições que impõe aos Entes Tributantes, veda a cobrança de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2015· Câmara Municipal de Descalvado - SP

Conforme a Lei Complementar no 101/2000, para fins de observância da ordem cronológica determinada na constituição federal, a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças ju…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2015· SAEG

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, documento sintonizado com ditames internacionais sobre esse tema, no Brasil, encontra fundamento na Constituição Federal…

Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2015· HCFMUSP

O Presidente da República será julgado