Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2015

PC-CE

Questão de Direito Constitucional

7 PCCE1401/003-InspetorPolíciaCivil-1aClasse

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5o, inc. LVIII, que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. Acerca dessa norma, é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.