Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2016· TJM-SP

Há um novo marco regulatório que disciplina a celebração de convênios e acordos de cooperação pela Administração Pública. Extrai-se da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que

Direito AdministrativoOutros temas· 2016· MPE-SP

É correto afirmar que o Oficial de promotoria que utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda,

Direito AdministrativoOutros temas· 2016· Prefeitura de Rosana - SP

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei Federal no 12.462/11, poderia ser utilizado pela Prefeitura Municipal de Rosana para licitar

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2016· Prefeitura de Rosana - SP

O servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. A respeito da responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2016· Câmara Municipal de Poá - SP

Um servidor público aposentado da Prefeitura de Poá foi condenado por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei no 8.429/92, sendo apenado com a perda da função pública. Diante dessa situação, é correto afirma…

Direito AdministrativoOutros temas· 2016· MPE-SP

Qualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações ou queixas ao Ministério público, as quais serão encaminhadas ao órgão ministerial com atribuição para apreciá-las ou a outros órgãos públicos, devendo ser respond…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2016· Prefeitura de Várzea Paulista - SP

A rescisão do contrato administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2016· MPE-SP

Os detalhes dos levantamentos topográficos para projetos viários devem ser discriminados e relacionados nos editais de licitação, propostas e instrumentos legais entre as partes interessadas na sua execução. O tipo de l…

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· PC-CE

Nos termos do que dispõe a Lei no 9.826/74, em relação ao regime disciplinar, pode-se afirmar como correto que

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2015· Câmara Municipal de Jaboticabal - SP

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal prevê, acerca dos cargos em comissão, que

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· Câmara Municipal de Caieiras - SP

A respeito do Poder Legislativo do Município de Caieiras, é correto afirmar que a Lei Orgânica Municipal prevê que

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2015· Câmara Municipal de Jaboticabal - SP

São considerados servidores públicos municipais, para todos os efeitos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, os que exercerem

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· TJ-SP

A Lei no 8.666/93, que veicula normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que, em alguns casos, é possível fazer a contratação direta de serviços, por inexigibilidade de licitação, quando os…

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· CRO-SP

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos relativos à licitação previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· Câmara Municipal de Itatiba - SP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares as contas prestadas pela Câmara Municipal. No voto, o relator destacou que o Legislativo cometeu impropriedades quanto ao quadro de pessoal, uma vez…

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· CRO-SP

Pelo § 2o, do art. 3o, da Lei no 8.666/93, são estabelecidos critérios para o desempate entre duas ou mais propostas licitatórias. Depois de utilizados esses critérios, o art. 45 apresenta a forma de classificação, que…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2015· PC-CE

Pode-se apontar como um dos requisitos, dentre outros, dos atos administrativos,

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· Câmara Municipal de Caieiras - SP

É um ato negocial, através do qual a Administração Pública delega, a título precário e revogável, e mediante licitação, a prestação dos serviços públicos à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade de desempenh…

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· CRO-SP

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a responsabilidade civil do Estado no direito administrativo brasileiro, sob a égide da Constituição Federal de 1988.

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· TJ-SP

Os servidores da justiça darão atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, mediante, exemplificativamente,