Question

Qualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações ou queixas ao Ministério público, as quais serão encaminhadas ao órgão ministerial com atribuição para apreciá-las ou a outros órgãos públicos, devendo ser respondidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O Ato o Normativo n 664-pGJ-CGMp-CSMp, de 08 de outubro de 2010, determina que, nesses casos, após despacho do promotor de Justiça, o Oficial de promotoria deverá

Accepted Answer

A) comunicar ao interessado o teor da decisão, por meio eletrônico ou por telefone, certificando-se no procedimento.

Answer

B) providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério público, arquivando cópia integral para eventual consulta.

Answer

C) protocolar a decisão do promotor de Justiça e restituir o procedimento integralmente ao interessado para análise e deliberação.

Answer

D) comunicar ao interessado o teor da decisão, exclusivamente por meio eletrônico, sendo vedado o uso de telefone.

Answer

E) providenciar, por meio de ofício, a remessa dos a utos ao Conselho Especial, arquivando cópia integral para eventual consulta.

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