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Questões RBO

Direito Administrativo

47 questões de provas da RBO, com gabarito definitivo.

  1. Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2015· CM Itapevi

    Os contratos de que trata a Lei nº 8.666, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, denominam-se:

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  2. Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2015· CIJUN

    O § 1º do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) prescreve que “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a res…

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  3. Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2015· CIJUN

    É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição conforme as hipóteses abaixo, exceto:

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  4. Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2015· CIJUN

    De acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), as obras e serviços poderão ser licitados pela Administração somente quando atendidos alguns requisitos legais, exceto:

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  5. Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2010· Pref Itanhandu

    A Lei Federal nº.6766/79 determina que :

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  6. Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2010· Pref Itanhandu

    A lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, é uma norma:

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