A Lei Federal nº.6766/79 determina que : (RBO 2010)

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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979RBO 2010

Pref Itanhandu

A Lei Federal nº.6766/79 determina que :

Aa percentagem mínima de área pública não deverá ser inferior a 35% em loteamentos residenciais.Bos lotes deverão ter área mínima de 250,00 m² e frente mínima de 10,0 m.Cao longo das águas correntes será obrigatória uma faixa "non aedificandi" de 10,0m.Dserá permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 45%.

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