Medicina Veterinária

Medicina VeterináriaLei 5.517/1968 – Exercício profissional e conselhos de medicina veterinária· 2020· CRMV AM

Os componentes dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e seus suplentes são eleitos para mandato de três anos.

Medicina VeterináriaLei 5.517/1968 – Exercício profissional e conselhos de medicina veterinária· 2020· CRMV AM

As penas disciplinares de suspensão e censura pública serão aplicadas apenas pelo Conselho Federal, cabendo aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária aplicar as penas de advertência e censura confidencial.

Medicina VeterináriaLei 5.517/1968 – Exercício profissional e conselhos de medicina veterinária· 2020· CRMV AM

Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão eleitos por escrutínio aberto, com a obtenção da maioria simples dos votos válidos.

Medicina VeterináriaProcesso ético-profissional e penalidades disciplinares· 2020· CRMV AM

Não cabe recurso contra decisão do Conselho Regional de Medicina Veterinária. Juro que, no exercício da medicina veterinária, cumprirei os dispositivos legais e normativos, respeitando o Código de Ética Profissional, bu…

Medicina VeterináriaResponsabilidade técnica e registro no sistema CFMV/CRMV· 2020· CRMV AM

O médico‐veterinário que exerça atividade profissional apenas na condição de militar fica isento de pagamento de anuidade, taxas e emolumentos dos Conselhos Regionais.

Medicina VeterináriaCódigo de Ética do Médico-Veterinário· 2020· CRMV AM

O médico‐veterinário deve valorizar sua profissão, exercendo‐a de forma a promover toda forma de mercantilismo.

Medicina VeterináriaFiscalização de produtos veterinários e de alimentação animal· 2020· CRMV AM

A renovação de licença de todos os estabelecimentos que fabriquem, distribuam, manipulem ou armazenem produtos veterinários deverá, obrigatoriamente, ser precedida de inspeção e aprovação das instalações.

Medicina VeterináriaLei 5.517/1968 – Exercício profissional e conselhos de medicina veterinária· 2020· CRMV AM

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária constituem, em seu conjunto, uma autarquia e cada um deles é dotado de personalidade jurídica de direito público. Por isso, poderão ser constituídos ap…

Medicina VeterináriaFiscalização de produtos veterinários e de alimentação animal· 2020· CRMV AM

A inspeção e a fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário poderão ser realizadas pelas secretarias de agricultura dos estados e do Distrito Federal, por delegação de competência.

Medicina VeterináriaFiscalização de produtos veterinários e de alimentação animal· 2020· CRMV AM

Caso seja cancelada a licença de funcionamento do fabricante, as licenças dos produtos não serão automaticamente canceladas.

Medicina VeterináriaProcesso ético-profissional e penalidades disciplinares· 2020· CRMV AM

As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.

Medicina VeterináriaLei 5.517/1968 – Exercício profissional e conselhos de medicina veterinária· 2020· CRMV AM

Os componentes do Conselho Federal e seus suplentes são eleitos para um mandato de quatro anos, exercido de forma remunerada de acordo com o cargo.

Medicina VeterináriaResponsabilidade técnica e registro no sistema CFMV/CRMV· 2020· CRMV AM

O profissional que apresentar certificado ou certidão de colação de grau expedido por instituição de ensino superior credenciada será admitido para a inscrição provisória, sendo expedida a respectiva cédula de identidad…

Medicina VeterináriaProcesso ético-profissional e penalidades disciplinares· 2020· CRMV AM

O autuado terá o prazo de vinte dias para, a contar do dia da lavratura do auto de infração, apresentar sua defesa administrativa.

Medicina VeterináriaLei 5.517/1968 – Exercício profissional e conselhos de medicina veterinária· 2020· CRMV AM

A expedição de carteiras profissionais constitui uma das rendas do Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Medicina VeterináriaFiscalização de produtos veterinários e de alimentação animal· 2020· CRMV AM

Fica isento de registro o produto de uso veterinário importado que se destine exclusivamente à entidade oficial ou particular, para fins de programas sanitários oficiais.

Medicina VeterináriaLei 5.517/1968 – Exercício profissional e conselhos de medicina veterinária· 2020· CRMV AM

A direção dos hospitais para animais é de competência privativa do médico‐veterinário.

Medicina VeterináriaProcesso ético-profissional e penalidades disciplinares· 2020· CRMV AM

Cabe ao fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária, no exercício de suas atribuições, verificar se o certificado de regularidade se encontra afixado em local visível e de fácil acesso.

Medicina VeterináriaCódigo de Ética do Médico-Veterinário· 2020· CRMV AM

O médico‐veterinário não pode desviar para clínica particular cliente que tenha sido atendido em função assistência ou em caráter gratuito.

Medicina VeterináriaFiscalização de produtos veterinários e de alimentação animal· 2020· CRMV AM

A licença para funcionamento do estabelecimento que fabrique produtos de uso veterinário para terceiros será renovada anualmente.