Prova FGV

Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Vitória

Procurador Municipal

Fazer como simulado cronometrado Mais questões da FGV

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1Direito ConstitucionalXX, magistrado com assento em órgão jurisdicional com competência para realizar o controle concentrado de constitucionalidade, sempre que realizava a interpretação constitucional, era direcionado pel…
2Direito ConstitucionalDeterminado Tribunal, ao se deparar com um debate em relação à incidência, ou não, de certo direito fundamental em uma relação processual, observou que as partes desenvolviam seus argumentos com base…
5Educação e PedagogiaEm razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter pro…
10Direito ConstitucionalO Secretário de Fazenda do Município Alfa figurou como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado por um servidor ocupante de cargo de provimento em comissão em que postulava o pagamento de…
11Direito AdministrativoA Lei municipal nº X, de iniciativa parlamentar, proibiu a participação de servidores públicos municipais nas licitações realizadas pelas estruturas de poder do Município Beta. Acresçase que o projet…
12Direito TributárioA Lei federal nº X veiculou a obrigatoriedade de serem concedidos incentivos, pela União, no âmbito de determinado complexo geoeconômico e social, de modo a atuar como fator de estímulo ao seu desenv…
14EconomiaNo âmbito do ente federativo Alfa, é identificada a existência de duas sociedades de economia mista e de uma empresa pública que desempenham atividade econômica em sentido estrito. A sociedade de eco…
16Direito CivilMaria, vereadora no âmbito do Município Sigma, logo após deixar uma sessão da Câmara Municipal, estando fora de suas dependências, foi abordada por veículos de comunicação social de alcance nacional…
17Direito AdministrativoO Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal, alterando o regime jurídico dos servidores públicos municipais. O projeto disciplinou os requisitos a serem observados para…
18Direito ConstitucionalEm razão da não realização, para o Município Alfa, das transferências obrigatórias contempladas na Constituição da República, o Prefeito desse Município impetrou mandado de segurança contra ato do Go…
21Direito AdministrativoCaso o Município venha a ser condenado em ação indenizatória, com base na caracterização de responsabilidade civil em decorrência de danos causados por seus agentes no exercício de suas atribuições,…
22Direito AdministrativoSociedade Violeta praticou a conduta de, mediante combinação com agente público, frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório público, fato que caracteriza ato lesivo à Administração Pú…
23Direito AdministrativoAo aprofundar os seus estudos com relação à orientação dos Tribunais Superiores acerca da função regulatória exercida pelas Agências Reguladoras, notadamente com relação à atividade normativa e seus…
24Direito AdministrativoConsiderando o disposto na atual redação do Decreto-Lei 3.365/41 no que concerne à desapropriação de bens públicos por necessidade ou utilidade pública, é correto afirmar que
25Administração Geral e PúblicaNo delineamento da Administração Pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo, observa-se que existem situações que não se enquadram na primeira perspectiva, mas se adequam à segunda, na medida…
26Geografia e GeoprocessamentoEm decorrência da necessidade de analisar a viabilidade de instituição de uma região metropolitana, à luz dos ditames constitucionais, do disposto na Lei nº 13.089/2015 (estatuto da metrópole) e da j…
27Direito AdministrativoJulia e Maria são servidoras estáveis do Município de Vitória que praticaram infrações funcionais no exercício de suas atribuições. Julia aliciou subordinados com objetivos de natureza políticopartid…
28Direito AdministrativoConsiderando a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da legitimidade dos Municípios para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa e para formalização de acordo de não…
29Administração Geral e PúblicaJosiane teve que verificar em quais situações caberia à Administração Pública dispensar a realização de chamamento público para a formalização de parcerias no âmbito da Lei nº 13.019/2004, vindo a co…
31Direito AdministrativoDentre os agentes públicos em relação aos quais não é aplicada a aposentadoria compulsória em razão da idade no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, à luz da orientação do…
32Direito AdministrativoCom vistas a regular o transporte individual de passageiros na localidade, o Município Alfa fez editar uma lei que regulamentou a atividade de táxi, sem que seja necessária a realização de licitação…
34Direito AdministrativoNo exercício de suas atribuições como procurador do Município de Vitória, Clemente teve que se pronunciar acerca da existência de vícios em uma série de atos administrativos que beneficiavam terceiro…
35Direito ConstitucionalMarcos e Mateus foram investidos nos cargos de procuradores do Município Delta após aprovação em concurso público, o primeiro como procurador de uma autarquia municipal e o segundo como procurador do…
36Direito AdministrativoCom relação à utilização de bens públicos por particulares, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, é correto afirmar que
38Direito PrevidenciárioAo tomar conhecimento de que certo estado da federação fez editar uma Lei que criou uma entidade do serviço social autônomo para atuar na gestão da previdência dos respectivos servidores como serviço…
40Direito AdministrativoAo estudar a moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, notadamente no que diz respeito às garantias constantes do Ar…
41Direito AmbientalA Câmara Municipal de Vitória pretende editar a lei X que aprovará novo instrumento de planejamento territorial, de modo a definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água natur…
46Direito AmbientalEm uma região montanhosa com variabilidade climática e com histórico de eventos extremos, o agricultor Antônio deseja utilizar o fogo para limpeza de uma área de sua propriedade rural antes do períod…
47Direito AmbientalO Estado ALFA, com arrimo em seu Plano Estadual de Mudanças Climáticas, pretende definir medidas reais, mensuráveis e verificáveis para reduzir suas emissões antrópicas de gases de efeito estufa, ado…
49Direito ConstitucionalCom base no seu conhecimento acerca da Lei 11.445/07, com a nova redação dada pela Lei 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), notadamente no que tange às regras atinentes à titularidade…
50Direito AmbientalNo dia 25/07/2013, após uma denúncia anônima, agentes ambientais foram fiscalizar uma propriedade rural denominada Fazenda Vista Feliz, ocasião em que constataram que o proprietário, Roberto, desmato…
51Direito CivilA empresa BETA construiu um shopping center em Vitória, Espírito Santo. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP/ES) entendeu que a construção desse shopping acarretou danos coletivos à c…
53Direito AdministrativoJoão mora, há 20 anos, em um imóvel desprovido de registro e situado em loteamento, no Município de Vitória, no Espírito Santo, o qual, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regulariz…
55Direito CivilO Centro Cultural Jorge Cavalcante é um imóvel pertencente à União, mas que foi tombado, em 2007, como patrimônio histórico e cultural pelo Município de Vitória, no Espírito Santo, que detém a cessão…
56Direito TributárioLei ordinária do Município X, publicada em 26/12/2023, tratou de revogar isenção de IPTU que existia em favor das entidades sindicais de empregadores com imóveis localizados no território municipal,…
57Direito ConstitucionalO Estado Alfa, à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, já criou regularmente por lei ordinária hipótese de incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações movidas a motor, passando a cobrá-lo, o…
59Direito EmpresarialXYZ Ltda., sociedade empresária prestadora de serviços, ostenta dívida de ISS perante o Município ABC, referente a fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2014, que não foram declarados nem p…
60Direito TributárioServidor público do Município X, lotado no Setor da Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo ITBI, enquanto está atendendo um contribuinte no guichê, começa a sofrer desacato por parte deste…
62Direito TributárioConserta Tudo Ltda., sociedade empresária prestadora de serviços de manutenção de máquinas industriais, tem sua sede no Município A, onde a alíquota de ISS incidente sobre tais serviços é de 3%. Cont…
63Direito TributárioO Município X constituiu crédito tributário de IPTU referente a terrenos de propriedade da União contra duas pessoas jurídicas privadas. O primeiro lançamento se deu contra a Petrobras, cobrando IPTU…
65Direito AdministrativoUma organização exclusivamente religiosa sediada em Vitória (ES) pretende requerer a imunidade dos IPTUs de imóveis de sua propriedade que funcionam como seus templos no território do mesmo município…
66Direito TributárioA Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) do Município de Vitória – ES (Lei Municipal nº 6.075/2003) prevê a possibilidade do lançamento do ISS, por determinação da autoridade compete…
67Direito TributárioJosé, de 63 anos, possui renda familiar mensal de 4 salários mínimos, sendo proprietário de único imóvel urbano, situado no Município de Vitória (ES), embora viva em outro imóvel do qual é locatário.…
70AFO e Direito FinanceiroNo Município Alfa, a despesa com pessoal da Câmara de Vereadores, em certo período de apuração, foi apurada em 6,5% da receita corrente líquida municipal, enquanto a do Executivo ficou em 53,5%. Pass…
71Direito Processual CivilGABRIELA ajuizou ação indenizatória em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, que tramitou na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença condenando a parte ré…
76Direito Processual CivilMaria ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Município X. Observando que se tratava de demanda contendo controvérsia sobre questão de direito, que havia diversos processos ajuizados no mesmo m…
77Direito Processual CivilA empresa X ajuizou demanda pelo procedimento comum contra o Município de Vitória visando satisfazer um crédito de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil) reais, decorrente de contrato de locação de impre…
78Direito Processual CivilO Município de Guarapari tomou ciência de que um banco internacional ajuizou execução de título extrajudicial contra a principal empresa de turismo da cidade para satisfazer crédito milionário. Tendo…
79Direito Processual CivilAntônio ajuizou ação contra o Município de Vitória para obter indenização por sua indevida demissão do serviço público. Antes mesmo da citação, Antônio apresenta petição requerendo a extinção da dema…
80Direito Processual CivilO Código de Processo Civil estabelece como intervenção de terceiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
81Direito do TrabalhoO casal Verônica e Eduardo trabalha na mesma empresa localizada em Jardim Camburi, bairro do Município de Vitória/ES. Verônica trabalha há 15 anos em local insalubre e Eduardo, há 8 anos em horário n…
82Direito do TrabalhoCarlos, Pedro e José eram vigilantes terceirizados em uma repartição pública municipal de Vitória/ES. Foram dispensados sem nada receber, e ajuizaram reclamação trabalhista plúrima em abril de 2024.…
83Direito do TrabalhoCasemiro e Jocélia são terceirizados do setor de limpeza e atuam em uma escola Municipal localizada em Vila Velha. O empregador de ambos perdeu a licitação e será substituído por outro prestador de s…
84Língua PortuguesaRegina e Ricardo são amigos desde os tempos da faculdade de direito. Após formados, Regina foi trabalhar como empregada numa empresa privada de Vitória/ES no setor de compliance, ao passo que Ricardo…
85Direito EmpresarialSilvia trabalha há 3 anos numa sociedade empresária localizada em Cariacica, mas soube pelo seu gerente que a empresa “fecharia as portas muito em breve”. Silvia entende que faz jus ao adicional de p…
86Língua PortuguesaDas situações jurídicas a seguir identificadas, aponte aquela em que, de acordo com a norma de regência, o empregador deve obrigatoriamente ajuizar inquérito judicial (inquérito para apuração de falt…
87Direito do TrabalhoEm uma reclamação trabalhista envolvendo um terceirizado da atividade de conservação, o Município de Vitória, tomador dos serviços, foi condenado de forma subsidiária ao pagamento dos créditos. Por e…
88Direito do TrabalhoFernanda foi contratada em março de 2024 como profissional de tecnologia da informação, tendo a carteira profissional anotada. No contrato individual de trabalho de Fernanda consta que ela deverá cum…
89Língua PortuguesaPedro é soldado da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo há 10 anos e, nas suas folgas, prestava serviço de segurança privada em favor de uma rede local de supermercados. Após 3 anos, Pedro tev…
90Língua PortuguesaDas situações abaixo indicadas marque aquela que, de acordo com a Lei de regência, não autoriza o saque do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador.
91Direito CivilCristian e Joana, sócios majoritários da Empresa XYZ, uma sociedade limitada atuante no ramo de comércio varejista, diante de uma série de dificuldades financeiras, decidiram criar duas novas empresa…
92Direito CivilPedro, João e Caio são amigos de infância e decidem abrir um negócio juntos. Para isso, eles contraem um empréstimo no banco para investir no empreendimento. Durante a operação, os três assinam um co…
98Direito EmpresarialA diretoria da empresa "Construções Sólidas Ltda.", em grave crise econômico-financeira, procura um renomado escritório de advocacia do Estado do Espírito Santo desejando um parecer a respeito da via…
100Direito EmpresarialA empresa "Confecções XYZ Ltda." sofreu dois pedidos de falência. A primeira proposta por um credor de um único título executivo e a outra do maior fornecedor. O primeiro pedido foi indeferido, já o…