Question

Ao aprofundar os seus estudos com relação à orientação dos Tribunais Superiores acerca da função regulatória exercida pelas Agências Reguladoras, notadamente com relação à atividade normativa e seus consectários, Bruna verificou corretamente que

Accepted Answer

B) no exercício da competência regulatória definida em lei, a Agência Reguladora pode inovar no ordenamento jurídico no âmbito de sua esfera de atuação, atendidos os parâmetros estabelecidos na respectiva norma.

Answer

A) não há possibilidade de se reconhecer a existência de reserva de administração em matéria regulatória, podendo o legislador liberar a comercialização de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio de resolução de Agências Reguladoras, inclusive na área da saúde.

Answer

C) as resoluções das Agências Reguladoras são exemplos de regulamentos autônomos, pois retiram o seu fundamento de validade diretamente da constituição, independentemente da atuação do legislador ordinário.

Answer

D) o legislador municipal pode dispor acerca da isenção das tarifas de serviços públicos em prol da coletividade, inclusive de energia elétrica e telecomunicações, ainda que haja resolução de Agência Reguladora delimitando a respectiva cobrança, considerando a hierarquia entre as normas.

Answer

E) a deslegalização promovida para o exercício da competência regulatória inviabiliza que o legislador edite uma norma que revogue a competência normativa atribuída à Agência Reguladora.

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