Question

José, de 63 anos, possui renda familiar mensal de 4 salários mínimos, sendo proprietário de único imóvel urbano, situado no Município de Vitória (ES), embora viva em outro imóvel do qual é locatário. Pretende requerer ao Fisco Municipal a redução de 75% sobre o valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e está disposto a pagar ambos os tributos, relativos a todo o exercício, em até três parcelas, na forma e prazos dispostos em Regulamento. À luz do texto da Lei Municipal nº 4.476/1997, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Ao não se dispor a pagar os referidos tributos em quota única, José não terá direito a tal redução.

Answer

A) José faz jus à redução, por cumprir todos os requisitos legais para a redução pretendida.

Answer

B) José ainda não tem a idade mínima exigida em lei para requerer tal redução.

Answer

D) Por se tratar tal imóvel de bem de família, a circunstância de José nele não residir não afeta o direito de pedir a redução.

Answer

E) José possui renda familiar mensal acima do máximo previsto em lei para obter tal redução.

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