Servidor público do Município X, lotado… (FGV)

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Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Vitória

Servidor público do Município X, lotado no Setor da Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo ITBI, enquanto está atendendo um contribuinte no guichê, começa a sofrer desacato por parte deste último. À luz do previsto no Código Tributário Nacional e levando-se em consideração sua condição de servidor municipal no exercício de suas funções na administração tributária municipal, ele poderá requisitar o auxílio da força pública

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.