Question

Com relação à utilização de bens públicos por particulares, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) o uso privativo de bens públicos por particulares, em regra, deve ser remunerado, salvo situações excepcionais de uso gratuito.

Answer

A) a utilização pelo particular de um bem público de uso comum do povo não é passível de qualquer cobrança.

Answer

B) a permissão de uso de bem público deve ser precedida de licitação, razão pela qual tem natureza de contrato administrativo.

Answer

C) por estarem afetados, os bens dominicais não são passíveis de uso privativo por particular.

Answer

E) por se tratar de ato administrativo vinculado, a autorização de uso de bem público confere direito subjetivo ao particular que atenda às respectivas disposições legais, não podendo ser revogado.

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