Questões de Direito Civil · FGV

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Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Vitória

Questão de Direito Civil

Cristian e Joana, sócios majoritários da Empresa XYZ, uma sociedade limitada atuante no ramo de comércio varejista, diante de uma série de dificuldades financeiras, decidiram criar duas novas empresas com as quais a XYZ passou a realizar transações fictícias e, com isso, conseguiram transferir parte dos ativos da XYZ para as novas empresas, protegendo parte do seu patrimônio de eventuais cobranças e execuções e, também evitaram o pagamento de alguns impostos. Os sócios acreditavam que, com isso, teriam um tempo maior para resolver os problemas da XYZ. No entanto, a estratégia não foi bem-sucedida e a Empresa XYZ entrou em processo de falência, após inadimplir várias obrigações. Na sequência, alguns credores ingressaram em juízo, visando a responsabilização pessoal dos sócios. Diante da situação hipotética narrada, analise as assertivas abaixo e indique a opção correta. I. Na situação narrada, os sócios não deverão ser responsabilizados pessoalmente, pois não tinham a inequívoca intenção de lesar os credores. II. Independentemente dos atos praticados, a falência da Empresa XYZ é causa suficiente para a responsabilização pessoal de Cristian e Joana. III. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram abuso da personalidade, o que pode ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da Empresa XYZ. IV. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram mera expansão da atividade econômica, não sendo causa para a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da Empresa XYZ.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.