Question

A Lei municipal nº X, de iniciativa parlamentar, proibiu a participação de servidores públicos municipais nas licitações realizadas pelas estruturas de poder do Município Beta. Acresçase que o projeto foi devidamente sancionado pelo Prefeito Municipal. Logo após a publicação desse diploma normativo, a associação dos servidores públicos municipais consultou um especialista em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente informado que ele é

Accepted Answer

D) constitucional, pois foi editada no exercício da competência legislativa suplementar do Município.

Answer

A) inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União.

Answer

B) constitucional por versar sobre típico interesse local, de competência privativa municipal.

Answer

C) inconstitucional, por invadir competência legislativa concorrente da União e do Estado.

Answer

E) inconstitucional, na medida em que o vício de iniciativa não foi sanado pela sanção do Prefeito Municipal.

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