CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026

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1. 91Direito PenalEm caso de condenação de Luciana pelo segundo fato, a progressão de regime dependerá da devolução do valor apropriado, não sendo suficiente para tal progressão a reparação anteriormente realizada em…
2. 92Direito PenalEm relação ao segundo fato, a conduta de Luciana configura, em tese, peculato mediante erro de outrem, crime sobre o qual incide causa de aumento de pena de um terço em razão de a autora ocupar cargo…
3. 93Direito PenalA reparação integral do dano, realizada por Luciana antes de sentença irrecorrível, reduz pela metade a pena aplicável ao primeiro fato.
4. 94Direito PenalA conduta de Luciana, no primeiro fato, configura, em tese, peculato culposo.
5. 95Direito PenalNos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação do dano ou a restituição da coisa, se realizada até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, cons…
6. 97Direito PenalAs condições de caráter pessoal não se comunicam entre os agentes, ainda que constituam elementares do tipo penal.
7. 98Direito PenalA superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produz o resultado rompe o nexo causal, afastando a imputação desse resultado ao agente anterior.
8. 99Direito PenalNa hipótese de sucessão de leis penais no tempo, é permitido ao juiz aplicar parte de uma lei anterior e parte de uma lei posterior, desde que o resultado seja mais favorável ao réu.
9. 100Direito PenalA abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu, podendo implicar redu…
10. 101Direito PenalA lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível no país em que tenha sido praticado, desde que o agente ingresse no território naci…
11. 102Direito PenalO agente que, por erro evitável, supõe estar acobertado por uma causa de exclusão da ilicitude atua sem culpabilidade, devendo ser a pena afastada.
12. 103Direito PenalO agente que, ao tempo da ação, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena, ficando s…
13. 104Legislação Penal EspecialNos juizados especiais criminais, é vedada a prolação de sentença exclusivamente oral, sendo obrigatória a sua reprodução integral a termo escrito, sob pena de nulidade absoluta.
14. 105Legislação Penal EspecialO termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado obrigatoriamente na delegacia de polícia, pela autoridade policial competente — o delegado de polícia —, sendo vedada sua elaboração no local do…
15. 106Legislação Penal EspecialA transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.
16. 107Direito Processual PenalÉ vedada ao juiz, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem a provocação do Ministério Público, do querelante ou mediante representação da autoridade policial.
17. 108Direito Processual PenalÉ incabível a liberdade provisória, com ou sem fiança, ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecente, em razão da vedação prevista na legislação que disciplina a matéria.
18. 109Direito Processual PenalNo caso específico de prisão preventiva, o mandado de prisão regularmente decretado poderá ser cumprido pela autoridade policial no domicílio do infrator, independentemente do seu consentimento, a qu…
19. 110Direito Processual PenalA recusa do indiciado ao fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da sua identidade poderá acarretar a decretação da prisão temporária, nos termos da legislação vigente.
20. 113Legislação Penal EspecialOs crimes previstos nessa lei são de ação penal pública incondicionada, sendo incabível a queixa subsidiária.
21. 114Legislação Penal EspecialA instauração de procedimento investigatório penal contra alguém, sem a existência de qualquer indício da prática de crime, configura abuso de autoridade, ressalvada a hipótese de investigação prelim…
22. 115Legislação Penal EspecialOs investigados, mesmo que formalmente denunciados em ação penal, não podem ser submetidos à condução coercitiva para fins de interrogatório, seja no âmbito policial, seja no judicial.
23. 133QuímicaDenomina-se fixação a manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado.
24. 141Direitos HumanosA Constituição Federal de 1988 dispõe de procedimento de aprovação específico para a incorporação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ao ordenamento jurídico pátrio.
25. 143Direitos HumanosTradicionalmente, alguns direitos podem ser considerados tanto direitos humanos quanto direitos fundamentais, se constarem de instrumentos internacionais, considerado o rol de direitos e garantias em…
26. 144Direitos HumanosAs gerações (ou dimensões) dos direitos humanos contemplam a evolução histórica desses direitos, que abrange tanto a noção de direitos civis e políticos, direitos econômicos, sociais e culturais quan…
27. 145Direitos HumanosOs Estados-partes da Convenção Americana de Direitos Humanos comprometem-se a adotar providências tanto internas quanto mediante cooperação internacional para a obtenção progressiva da plena efetivid…
28. 146Direitos HumanosA Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que versa sobre várias espécies de direitos, entre os quais se incluem os direitos civis e políticos, assegura a toda pessoa o reconhecimento de sua pers…
29. 147Direitos HumanosO Pacto de São José da Costa Rica proíbe interpretações que limitem o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-parte…
30. 148Direitos HumanosO Sistema Interamericano de Direitos Humanos, previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, permite a apreciação, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, de demandas que envolvam dir…
31. 149Direitos HumanosA competência para apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos é restrita aos Estados-membros dessa convenção.
32. 150Direitos HumanosDa sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é cabível apelação por qualquer das partes, desde que o respectivo pedido seja realizado no prazo máximo de 180 dias a partir da data da notifi…
33. 151Direitos HumanosTodo Estado-parte pode, no momento de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória a competência da Corte Interameric…
34. 152Direitos HumanosA DUDH tem cunho de hard law, de modo que a sua observância pelos países signatários é obrigatória, consoante os preceitos do direito internacional.
35. 153Direitos HumanosA DUDH assegura a todo indivíduo o direito ao devido processo legal, à presunção de inocência e à busca de asilo em outros países, independentemente da prática de crimes comuns.
36. 154Direitos HumanosSegundo o disposto na DUDH, nenhuma pessoa será submetida a tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
37. 155Direitos HumanosDurante a Segunda Guerra Mundial, percebeu-se que a proclamação da DUDH não fora suficiente para impedir o advento daquele conflito, tendo sido, então, criados os sistemas internacionais regionais de…
38. 156Segurança Pública e Legislação PolicialÉ aceitável a invocação de circunstâncias excepcionais, tais como instabilidade política interna ou outras situações de emergência pública, como justificativa para o abandono dos princípios básicos s…
39. 157Segurança Pública e Legislação PolicialEm resposta a uma ameaça real ou potencial, os profissionais de segurança pública deverão priorizar a comunicação, a negociação e o emprego de técnicas que impeçam uma escalada da violência.
40. 158Segurança Pública e Legislação PolicialÉ legítimo o uso de arma de fogo contra veículo em caso de desrespeito a bloqueio policial em via pública, independentemente de haver ou não risco de morte aos agentes de segurança pública ou a terce…
41. 159Segurança Pública e Legislação PolicialOs funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o el…
42. 160Segurança Pública e Legislação PolicialAo dispersar grupos ilegais não violentos, os responsáveis pela aplicação da lei deverão evitar o uso da força ou, quando tal não for possível, deverão restringir tal força ao mínimo necessário.
43. 174EstatísticaO risco pode ser compreendido como o resultado da interação entre a probabilidade de ocorrência de uma ameaça, a existência de vulnerabilidades exploráveis e o impacto potencial decorrente de sua mat…
44. 176InformáticaO sigilo no manejo da informação é elemento acessório e pode ser relativizado em face de necessidades operacionais imediatas.
45. 177InformáticaA classificação de documentos deve atender aos princípios da necessidade e da proporcionalidade, não sendo apropriado conceder, de forma indiscriminada, o mais alto grau de sigilo a todas as informaç…
46. 178InformáticaA proteção da informação se apoia em características essenciais, como confidencialidade, integridade, autenticidade e disponibilidade, assegurando, assim, que os dados sejam devidamente protegidos em…
47. 179InformáticaO controle da atividade de inteligência envolve mecanismos que garantem a conformidade das ações realizadas com os princípios da legalidade, legitimidade e accountability, além da supervisão por órgã…
48. 180InformáticaA classificação da informação em relação ao sigilo é definitiva, não podendo ser reavaliada ou revista, ainda que haja mudança das circunstâncias que motivaram a classificação.