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Prova Cebraspe

ANATEL 24 2024

Conhecimentos Específicos - Cargo 3: Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito

Fazer como simulado cronometradoMais questões da Cebraspe

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  1. 51Engenharia e ArquiteturaCompete ao Conselho Diretor da ANATEL tanto propor os planos estruturais das redes de telecomunicações quanto alterá-los e reajustar as respectivas tarifas.
  2. 52Direito AdministrativoPaulo tem legitimidade para peticionar contra o ato praticado pelo Conselho Diretor da ANATEL, ainda que a decisão de reajuste não se aplique à operadora da qual é usuário, sendo tempestiva a petição…
  3. 53Engenharia e ArquiteturaOs órgãos de defesa da concorrência devem requisitar pareceres técnicos relacionados aos setores de atuação das agências reguladoras caso sejam necessários à análise de atos de concentração.
  4. 55Engenharia e ArquiteturaAs datas das audiências públicas deverão ser divulgadas, com pelo menos cinco dias de antecedência de sua realização, na página da Agência na Internet, bem como em sua biblioteca, sendo dispensada su…
  5. 56Engenharia e ArquiteturaSegundo o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aos infratores poderão ser aplicadas sanções como advertência, suspensão temporária, declaração de inidoneidade, obrigação de fazer ou d…
  6. 57Engenharia e ArquiteturaEntre as competências da ANATEL destacam-se a definição da política nacional de telecomunicações, a celebração de contratos de concessão e a edição de atos de outorga e extinção da exploração do serv…
  7. 58Engenharia e ArquiteturaO SMP consiste na transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, que podem ocorrer por meio de serviços de radiodifusão oferecidos a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.
  8. 59Engenharia e ArquiteturaA prestação do SMP está associada a um plano de serviço, sendo admitida a fixação de prazo de carência para mudança de plano pelo usuário nas hipóteses regulamentares previstas.
  9. 60Engenharia e ArquiteturaO STFC é classificado, quanto à sua abrangência, como serviço de interesse coletivo a ser prestado em regime público, caso em que é objeto de concessão ou permissão, ou em regime privado, caso em que…
  10. 61Engenharia e ArquiteturaO provedor de conexão à Internet responderá civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
  11. 62Administração Geral e PúblicaA utilização da arbitragem é admitida no âmbito da administração pública, desde que envolva direitos patrimoniais disponíveis, caso em que será sempre de direito, vedado o uso da equidade.
  12. 63Engenharia e ArquiteturaAinda que formalizada cláusula compromissória ou ainda que formalizado compromisso arbitral, é possível que o Poder Judiciário conceda medida cautelar, a qual será revogada caso seja instituída a arb…
  13. 64Engenharia e ArquiteturaÉ garantido aos usuários de Internet o direito de não fornecimento de seus dados pessoais a terceiros, incluindo-se registros de conexão, garantia que somente pode ser excepcionada mediante consentim…
  14. 65Engenharia e ArquiteturaNa provisão de conexão à Internet, seja de caráter oneroso, seja de caráter gratuito, é dever do administrador guardar os registros de acesso a aplicações de Internet bem como monitorar, filtrar ou a…
  15. 66Engenharia e ArquiteturaA execução de decisão do plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que imponha obrigação de fazer é apta a ensejar a intervenção na empresa.
  16. 67Engenharia e ArquiteturaA Secretaria de Acompanhamento Econômico, órgão responsável pela promoção da concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, pode, para fins de cumprimento dessa atribuição, requisitar infor…
  17. 68Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência do STF, a vedação de recurso hierárquico impróprio contra ato do plenário do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) não viola a Constituição Federal d…
  18. 69Engenharia e ArquiteturaConforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o questionamento judicial de decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na qual tenha sido reconhecida a ocorrência de…
  19. 70Engenharia e ArquiteturaSerão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.
  20. 71Direito ConstitucionalO imposto seletivo a ser instituído pela União não incidirá sobre operações de telecomunicações.
  21. 72Direito TributárioÉ válida a cobrança de taxa de controle sobre o aproveitamento e a exploração de recursos minerários, cuja base de cálculo poderá ser a mesma prevista para o IPTU.
  22. 73Direito ConstitucionalTodas as competências tributárias previstas no texto constitucional, à exceção daquelas inseridas recentemente pela Reforma Tributária, foram implementadas pelos entes federados que são seus titulare…
  23. 74Direito ConstitucionalO imposto sobre serviços (ISS) é de competência municipal e alcança os serviços de comunicação.
  24. 75Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência do STF, a legitimidade da instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico está condicionada à referibilidade direta entre os sujeitos passivos do tributo e o…
  25. 76Direito TributárioA contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) incidirá sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, nos regimes públ…
  26. 77Direito TributárioOs recursos arrecadados com a contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) somente podem ser aplicados na manutenção das redes e dos serviços de telecomunicações.
  27. 78Direito TributárioSomente são isentas do pagamento da contribuição para o fomento da radiodifusão pública as Forças Armadas e as forças policiais, incluídos os corpos de bombeiros militares.
  28. 79Direito TributárioO inadimplemento da taxa de fiscalização de funcionamento no prazo de sessenta dias após a notificação da ANATEL ensejará a caducidade da concessão, sem que o concessionário tenha direito a qualquer…
  29. 81Direito TributárioEm caso de julgamento de processo administrativo fiscal por crime contra ordem tributária, o resultado favorável à fazenda pública pelo voto de qualidade implica a exclusão das multas e o cancelament…
  30. 82Direito TributárioNo caso de lançamento de ofício decorrente de declaração inexata de imposto ou contribuição, aplicar-se-á multa sobre a diferença do tributo não recolhido.
  31. 83Direito TributárioHavendo solidariedade no cumprimento da obrigação tributária, a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados favorece os demais.
  32. 84Direito TributárioO contribuinte de fato terá legitimidade para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se comprovar ter assumido o encargo financeiro decorrente da tributação.
  33. 85Direito TributárioDenúncia espontânea afasta a aplicação da multa punitiva, mas não da moratória.
  34. 86Engenharia e ArquiteturaÉ garantida a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos os consumidores, indistintamente.
  35. 87Engenharia e ArquiteturaPrevenir o superendividamento do consumidor é princípio que se coaduna com a Política Nacional das Relações de Consumo.
  36. 89Engenharia e ArquiteturaO bem imaterial será considerado produto para efeitos de relação de consumo.
  37. 90Engenharia e ArquiteturaÀ prestação de todos os serviços exercida mediante remuneração deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
  38. 91Engenharia e ArquiteturaEm nenhuma hipótese o fornecedor de produtos poderá limitar a venda por quantidade.
  39. 93Engenharia e ArquiteturaA responsabilidade pelo fato do serviço depende de o ofendido ser ou não o destinatário final, visto que a responsabilidade do fornecedor decorre do contrato.
  40. 94Engenharia e ArquiteturaÉ facultado ao consumidor desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura, exceto se a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial…
  41. 95Direito CivilConforme a sistemática do CDC, o fabricante de automóveis possui responsabilidade solidária em relação ao vício do produto, ao passo que a concessionária possui responsabilidade subsidiária.
  42. 96Engenharia e ArquiteturaHá responsabilidade solidária do fornecedor do serviço, independentemente de vínculo trabalhista ou de subordinação dos prepostos.
  43. 97Engenharia e ArquiteturaO marco inicial de contagem do prazo de resposta das demandas do consumidor será a data em que estas forem registradas.
  44. 98Engenharia e ArquiteturaO acesso ao SAC estará disponível de forma ininterrupta.
  45. 99Engenharia e ArquiteturaPara acesso inicial ao atendente, o consumidor deverá fornecer apenas o seu nome.
  46. 100Engenharia e ArquiteturaA Secretaria Nacional do Consumidor poderá solicitar dados e informações aos fornecedores para o acompanhamento da efetividade do SAC.
  47. 101Engenharia e ArquiteturaA oferta de plano básico será definida para a concessionária no contrato de concessão.
  48. 102Engenharia e ArquiteturaA habilitação na prestadora receptora deverá ser feita obrigatoriamente de forma presencial.
  49. 103Engenharia e ArquiteturaAlém da tarifa ou do preço relativo ao serviço telefônico fixo comutado (STFC), a prestadora poderá auferir receitas acessórias por meio de facilidades, sem caracterizar nova modalidade de serviço.
  50. 104Engenharia e ArquiteturaO ressarcimento, pelas prestadoras, por interrupções dos serviços ocorrerá mediante acordo com os consumidores prejudicados.
  51. 105Engenharia e ArquiteturaA disponibilização dos canais de programação de distribuição obrigatória se dará de forma gratuita a todos os assinantes dentro de todas as áreas de abrangência do atendimento da prestadora.
  52. 106Direito AdministrativoConsidere que Carlos, por descuido, tenha causado incêndio na casa de Patrícia, e que, para salvá-la, tenha sido necessário que servidores públicos destruíssem uma parede da casa vizinha, pertencente…
  53. 107Direito AdministrativoA conhecida frase The king can do no wrong (O rei não erra) está associada à teoria da irresponsabilidade do Estado.
  54. 108Direito AdministrativoA responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir de atos lícitos, de atos ilícitos e de atos materiais.
  55. 109Direito AdministrativoPara segurança da administração pública, a reparação de dano extracontratual deve ocorrer necessariamente por meio de ação judicial.
  56. 110Direito AdministrativoDe acordo com a posição consensual da doutrina administrativista, a responsabilidade do Estado por ato omissivo depende da demonstração de culpa.
  57. 111Direito AdministrativoPara a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, não é necessário que o indivíduo causador do dano tenha agido na qualidade de agente público.
  58. 112Direito AdministrativoTanto no caso de força maior quanto no de caso fortuito, a origem do evento excludente da responsabilidade do Estado pode decorrer de ato praticado pelo poder público.
  59. 113Direito AdministrativoA obrigatoriedade de aplicação das normas da lei em apreço não significa obediência irrestrita a todos os formalismos dela decorrentes, de modo que, em certas situações, o atingimento da finalidade d…
  60. 114Direito AdministrativoO provimento de recurso administrativo contra ato em certa fase do procedimento de licitação acarreta automaticamente a nulidade de todos os atos dele dependentes.
  61. 115Direito AdministrativoOs casos de dispensa de licitação previstos na lei em comento não são, em princípio, passíveis de interpretação ampliativa ou de outros mecanismos hermenêuticos para ampliar o alcance da lei.
  62. 116Direito AdministrativoTodas as normas da referida lei são de aplicação cogente por todos os entes federados, ressalvado o exercício legítimo do poder regulamentar em cada ente.
  63. 117Direito AdministrativoA existência de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema objeto de processo administrativo não implica a necessidade de aplicação de tal súmula na decisão do processo.
  64. 118Direito AdministrativoNo processo administrativo, a assistência de advogado é facultativa, tendo o administrado não somente o direito de produzir alegações nos processos de que seja parte, mas também o de que essas alegaç…
  65. 119Direito AdministrativoO ato administrativo praticado no exercício de poder discricionário pode ser revogado.
  66. 120Direito AdministrativoNo processo administrativo, a competência é irrenunciável e indelegável.