Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2024
ANATEL
Questão de Direito Constitucional
No que diz respeito ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 12.529/2011 e na jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo a jurisprudência do STF, a vedação de recurso hierárquico impróprio contra ato do plenário do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) não viola a Constituição Federal de 1988.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.