Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2024
ANATEL
Questão de Direito Tributário
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). É válida a cobrança de taxa de controle sobre o aproveitamento e a exploração de recursos minerários, cuja base de cálculo poderá ser a mesma prevista para o IPTU.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.