Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024

ANATEL

Questão de Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Tanto no caso de força maior quanto no de caso fortuito, a origem do evento excludente da responsabilidade do Estado pode decorrer de ato praticado pelo poder público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.