Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2024
ANATEL
Questão de Direito Tributário
A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir. O inadimplemento da taxa de fiscalização de funcionamento no prazo de sessenta dias após a notificação da ANATEL ensejará a caducidade da concessão, sem que o concessionário tenha direito a qualquer indenização.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.