Engenharia e ArquiteturaOutros temasCebraspe 2024
ANATEL
Questão de Engenharia e Arquitetura
O Conselho Diretor da ANATEL aprovou, por maioria absoluta, o reajuste de tarifas do plano básico do serviço telefônico fixo comutado (STFC) das concessionárias Nortium, Soluim e Least. Paulo, usuário da concessionária Oásis, peticionou contra o ato da agência, tendo alegado, por meio dos fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso, que o reajuste fora indevido. A petição foi apresentada no trigésimo dia após a publicação da decisão colegiada no Diário Oficial da União.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações). Compete ao Conselho Diretor da ANATEL tanto propor os planos estruturais das redes de telecomunicações quanto alterá-los e reajustar as respectivas tarifas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.