Questões Moura Melo

Direito Administrativo

31 questões de provas da Moura Melo, com gabarito definitivo.

  1. Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2008· CM Santo André

    Qual lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras…

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  2. Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2008· CM Santo André

    Artigo 14 do Regimento Interno da Câmara de Santo André. O Presidente é o representante da Câmara, em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, além das funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas, exercer…

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  3. Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2008· CM Santo André

    Consta na Lei 8.666/93, que frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem deco…

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  4. Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2008· CM Santo André

    Assinale a alternativa que apresenta o correto e atualizado artigo 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

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  5. Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2008· CM Santo André

    São princípios básicos da licitação, exceto:

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  6. Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2008· CM Santo André

    Art. 12 da LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, exceto:

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  7. Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2008· CM Santo André

    De acordo com o artigo 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, são atribuições do 1º Secretário, exceto:

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  8. Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2008· CM Santo André

    Art. 42 da Lei Orgânica de Santo André. É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre, exceto:

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  9. Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2008· CM Santo André

    É o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder. Pode ser permanente ou provisório, mas sempre estanque, não admitindo promoção ou acesso de um para outro. Trata-se…

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  10. Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2008· CM Santo André

    De acordo com o artigo 10, da Lei 8.666/93, as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: execução direta e execução indireta, nos seguintes regimes, exceto:

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  11. Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2008· CM Santo André

    Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em, exceto:

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