Questões de Direito Administrativo · Moura Melo

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalMoura Melo 2008

CM Santo André

Questão de Direito Administrativo

Art. 42 da Lei Orgânica de Santo André. É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre, exceto:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.