Qual lei dispõe sobre as sanções aplicá… (Moura Melo 2008)

Questões de Direito Administrativo · Moura Melo

Direito AdministrativoImprobidade administrativaMoura Melo 2008

CM Santo André

Qual lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências?

ALEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.BLEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.CLEI Nº 11.178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.DLEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

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