Questões de Legislação Penal Especial · ITAME
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoITAME 2023
Pref Montividiu
Questão de Legislação Penal Especial
No Brasil, a legislação determina a idade de 60 anos ou mais para caracterizar uma pessoa como idosa, conforme a Lei n. 8842/94 e o Estatuto do Idoso, aprovado em 2003. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade. Com base na legislação, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.