Questões de Legislação Penal Especial · ITAME
Legislação Penal EspecialConselho TutelarITAME 2024
Pref Palmeiras de GO
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para candidatar-se à condição de membro do Conselho Tutelar é exigido: I - reconhecida idoneidade moral. II - idade superior a dezoito anos. III - residir ou ter nascido e possuir familiares no município onde pleiteia o cargo. IV – Possuir curso superior completo. V – Não exercer atividades remuneradas ou se comprometer a abandoná-las, caso seja eleito. Está(ão) correta(s):
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