Questões de Legislação Penal Especial · ITAME

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)ITAME 2024

Pref Palmeiras de GO

Questão de Legislação Penal Especial

A internação voluntária é um ato legal no âmbito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD). Trata-se de uma internação consentida pelo dependente de drogas, precedida de declaração escrita da pessoa solicitante que optou por este tido de tratamento. No que diz respeito ao término da internação voluntária é correto afirmar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.