Questões de Legislação Penal Especial · ITAME
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasITAME 2024
Pref Indiara
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) o ato infracional é a conduta descrita como
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.