Questões de Legislação Penal Especial · ITAME
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaITAME 2024
Pref Acreúna
Questão de Legislação Penal Especial
Excepcionalmente, a Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, aplica-se às pessoas entre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.