Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

A Lei Municipal nº 180/1993 do Município de Santo Antônio do Descoberto prevê seis tipos de cargos diferentes. O que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profiss…

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA - GO

A clássica divisão das funções administrativas criadas por Fayol, planejamento, organização, direção e controle, formam o processo administrativo. A função administrativa que busca analisar o desempenho atual com os obj…

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· MUNICIPAL DA PREFEITURA DE BURITI ALEGRE - GO

Durante a fase preparatória de uma licitação, a legislação vigente exige a realização de um estudo técnico preliminar, a fim de atender o melhor planejamento da licitação e, por consequência, os princípios da economicid…

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· CÂMARA MUNICIPAL DE RIO QUENTE - GO -

Os bens públicos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas (como imóveis residenciais, terrenos, glebas, aquartelamento…

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA - GO

O Direito Administrativo Brasileiro assevera que a Administração Pública deve, através do seu gestor, utilizar os recursos públicos da melhor forma possível, evitando, de todas as formas, desperdícios. Essa regra está i…

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO VERDE - GO

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas. À referida Lei, estão subordinadas contratações

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - PROFESSOR

A contratação de serviços comuns de engenharia adotará como modalidade de licitação:

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - PROFESSOR

De acordo com a doutrina e com as normas constitucionais, é um princípio implícito do direito administrativo o princípio da

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· MUNICIPAL DA PREFEITURA DE BURITI ALEGRE - GO

Em uma licitação na modalidade concorrência, é possível que ocorra um empate entre licitantes. No caso de empate nessa modalidade de licitação, se uma das empresas que efetuou a proposta for microempresa, o agente públi…

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· MUNICIPAL DA PREFEITURA DE BURITI ALEGRE - GO

Uma importante ferramenta para a segurança das contratações públicas são as ferramentas de controle da Administração Pública. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021 inovou ao trazer uma previsão legal da forma como se dar…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· PADRE BERNARDO -

Leia o caso a seguir. Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, após a descoberta desse ato, o servidor poderá ser punido com

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2024· INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - PROFESSOR

Para a configuração do ato de improbidade administrativa se exige

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2024· MUNICIPAL DA PREFEITURA DE BURITI ALEGRE - GO

Pela lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Sendo assim, faz parte dos deveres dos servidores públicos civ…

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - TAE -

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a última fase do processo de licitação, em que se encerra o procedimento licitatório, é

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· PADRE BERNARDO -

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação que se caracteriza pela disputa por preços, sendo utilizada para aquisição de bens e serviços comuns é

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2024· CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRAS DE GOIÁS - GO

Segundo o Plano de Cargos e Salários da Câmara de Palmeiras de Goiás, Lei Municipal nº 1.354/2022, os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal são

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2024· INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE - PROFESSOR

Leia o caso a seguir. Elaborado pelo(a) autor(a). Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a responsabilidade da pessoa j…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2024· PARA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Os contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração Pú…

Direito AdministrativoOutros temas· 2024· MUNICIPAL DA CIDADE DE POSSE - GO

Quais são os princípios fundamentais que regem as licitações públicas, segundo a Lei nº 8.666/1993?

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2024· UNIFICADO DO PODER JUDICIÁRIO GO - TJGO UNIFICADO

Em qual tipo de vício de ato administrativo é cabível a convalidação?