Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2021· Tribunal de Justiça de Goiás: concurso público (Analista Judiciário)

Leia o caso hipotético a seguir. De acordo com a lei estadual n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, para a concessão das férias, deverá ser cumprida, dentre outras, a seguinte condição:

Direito AdministrativoOutros temas· 2021· Tribunal de Justiça de Goiás: concurso público (Analista Judiciário)

Dentre os requisitos para celebração do acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei estadual n. 18.672, de 13 de novembro de 2014, cita-se:

Direito AdministrativoOutros temas· 2021· Tribunal de Justiça de Goiás: concurso público (Analista Judiciário)

Leia o caso hipotético a seguir. Diante destas circunstâncias, para fins de interposição de recurso administrativo, F. tem

Direito AdministrativoOutros temas· 2021· Tribunal de Justiça de Goiás: concurso público (Analista Judiciário)

Conforme a lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para, dentre outros, o item relacionado a

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

Duarte (2007) atribui aos agentes públicos, em particular aos profissionais de comunicação, a responsabilidade por encontrar as maneiras adequadas de fazer a informação circular e chegar aos interessados. Neste sentido,…

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

A Lei 8.666/1993 prevê diferentes modalidades de licitação. Qual é o principal elemento que a lei estabelece para a escolha da modalidade de licitação?

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· Saneago: concurso público

Bens públicos são definidos por duas características básicas: uma é que eles sejam não rivais enquanto a outra é que eles

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

De acordo com o artigo 45 da Lei 8.666/1993, quais são os critérios para o julgamento de propostas no processo licitatório?

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2018· Saneago: concurso público

O ato administrativo é o poder que o administrador público recebe por lei para exercer suas atividades, respeitada a sua competência. Quais são os atributos do ato administrativo?

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2018· Saneago: concurso público

Servidores públicos são:

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

No termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação do interessado quanto à data de comparecimento observará a antecedência mínima de:

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

A Lei 8.666/1993 estabelece diferentes modalidades de licitação. No entanto, há uma modalidade que, apesar de ser uma das mais utilizadas para aquisição de bens e serviços comuns, não se enquadra nesse aparato legal, ha…

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· Saneago: concurso público

A Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, divide a modalidade de licitação pregão em duas fases: preparatória e externa. Dentre as regras da fase preparatória, está a seguinte:

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

Dentre as possibilidades de licitação na administração pública brasileira, uma delas é o pregão, muito utilizado em virtude de sua rapidez na condução do processo. Tal rapidez se dá por qual motivo?

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2018· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

No direito administrativo, é lugar-comum a afirmação de que os atos administrativos revestem-se dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da executoriedade. Nesse campo, a executo…

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

O artigo 3º da Lei 8.666/1993, em seu § 13, estabelece que “Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5, 7, 10, 11 e 12 deste artigo, co…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2018· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia define “exercício” como o efetivo desempenho das atribuições do cargo público pelo servidor e “posse” como a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e d…

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· Saneago: concurso público

O instituto da intervenção do Estado na propriedade privada serve para diminuir os problemas sociais existentes no Brasil, além de dar acesso a melhor qualidade de vida aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no P…

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

O Código Civil brasileiro dispõe sobre os bens públicos, elencando entre esses os