Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2018· CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

Dentre todas as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/1993, a considerada mais simples é

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2018· Saneago: concurso público

De acordo com o Artigo 11 da Lei n. 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcia…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2017· - CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS

Os atos administrativos normativos são aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato é explicitar a norma legal a ser observada pela administração e pelos admi…

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· UFG: concurso público para técnico-administrativo em educação

Qual princípio torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela administração pública direta ou indireta para conhecimento, controle, início e eficácia de seus efeitos?

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· - CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS

Licitação é um procedimento administrativo, prévio à contratação, que visa à escolha da proposta mais vantajosa, com base em parâmetros antecipadamente definidos. O ato pelo qual a Administração atribui ao vencedor o ob…

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· - CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS

Uma licitação será iniciada com a abertura de processo administrativo, que deverá ser autuado, protocolado, numerado, conter a respectiva autorização, a indicação sucinta de seu objeto e recurso próprio para a despesa.…

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· UFG: concurso público para técnico-administrativo em educação

Segundo Hino (2001), a Lei n° 8.666 (alterada pela Lei n° 8.883) estabelece os princípios para a contratação, pela administração pública, de obras e serviços. Assim, conforme essa legislação, as licitações devem seguir…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2017· UFG: concurso público para técnico-administrativo em educação

Os poderes administrativos são os responsáveis por definir limites e obrigações de cada instituição, cargo e procedimento existentes na administração pública. Nesse sentido, atuar e tomar decisões, conforme a conveniênc…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2017· - CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS

A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência, baseado no poder discricionário de que dispõe para rever a sua atividade interna e encaminh…

Direito AdministrativoOutros temas· 2017· - CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS

Para cada modalidade de licitação, existem exigências específicas de procedimento, formalização do processo e dos prazos. Respeitadas, porém, as exceções estabelecidas em lei, o que determina a modalidade de licitação a…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2015· Assembleia Legislativa de Goiás: concurso público (procurador, 2ª classe)

Ao Estado são conferidos inúmeros poderes e prerrogativas para alcançar suas finalidades. Dessa forma, no que diz respeito aos Poderes Administrativos,

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· Assembleia Legislativa de Goiás: concurso público (procurador, 2ª classe)

À luz do regramento da doutrina, e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação à responsabilidade civil do Estado,

Direito AdministrativoOutros temas· 2015· Assembleia Legislativa de Goiás: concurso público (procurador, 2ª classe)

De acordo com Lei n. 8.666/1993, são tipos de licitação:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2015· Assembleia Legislativa de Goiás: concurso público (procurador, 2ª classe)

Com referência à classificação dos atos administrativos, pode-se afirmar que

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2015· Assembleia Legislativa de Goiás: concurso público (procurador, 2ª classe)

No tocante às sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsá…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2015· Assembleia Legislativa de Goiás: concurso público (procurador, 2ª classe)

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n. 8.666/1993, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa das denominadas cláusulas exorbitantes, tais como a de