O Código Civil brasileiro dispõe sobre… (Instituto Verbena 2018)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoOutros temasInstituto Verbena 2018

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

O Código Civil brasileiro dispõe sobre os bens públicos, elencando entre esses os

Ade uso comum do povo que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito real.Bdominicais de uso comum e de proteção extraordinária como os rios, os mares, as estradas, as ruas e as praças.Cde uso geral que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal.Dde uso especial, como os edifícios destinados ao estabelecimento da Administração Pública e de suas autarquias.

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FURGQuanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.