Direito Administrativo

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - GO

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos à administração previstos na Lei Anticorrupção, Lei Federal n…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2023· PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVÂNIA - GO

Na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência é um documento necessário para a pactuação de bens e serviços

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· CONCURSO IF GOIANO PARA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO

De acordo com o artigo 31 do decreto n° 10.024/2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, serão adotados para o envio de lances no pregão eletrônico quais modos de disputa?

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2023· CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - GO

Leia o caso a seguir. Juridicamente, tendo como base as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), em tese, ela praticou

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2023· PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS - GO

Com base na Lei Complementar n° 2.944/2014 e suas alterações, que regula o regime previdenciário no município de Inhumas para os servidores públicos, o órgão responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Soci…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS - GO

O Direito Urbanístico, o qual pode ser considerado como um sub-ramo do Direito Administrativo, voltado para o estudo da disciplina normativa dos instrumentos para implementação da política urbana, é de competência

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - GO

As normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública são regidas por lei que, por sua vez, estabelecem as fases do processo de licitação. Dentre as fases do processo de licitação, aquela que avalia t…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS - GO

O processo administrativo regulamentado pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, é caracterizado por

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2023· CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS - GO

O ato administrativo de aplicação de uma multa, efetiva uma punição da Administração Pública. A efetivação da punição para o ato administrativo exemplificado é seu requisito, denominado

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2023· CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - GO

Leia o texto a seguir sobre a definição de atos administrativos. SPITZCOVSKY, Celso. Esquematizado – Direito Administrativo. 5 ed. Editora Saraiva, 2022. Conforme exposto no texto, as espécies dos atos administrativos s…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2023· CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS - GO

Na legislação atual, os servidores públicos, no âmbito de sua atribuição do cargo em exercício da função diante do código de ética, devem ter a seguinte postura comportamental:

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2023· CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS - GO

Os atos administrativos são compostos por cinco elementos, a saber, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. Por sua vez, o mérito do ato administrativo é composto por dois destes, sendo eles

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· CONCURSO IF GOIANO PARA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO

De acordo com a dogmática jurídica que regula os atos dos agentes públicos, se for declarada nula a investidura de um juiz de direito, as sentenças que proferiu até a decretação da nulidade serão

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2023· CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - GO

Sobre a hierarquia administrativa, há um poder conferido por lei ao agente público para expedir atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, dentro dos limites estabelecidos em lei, como, por exemp…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO - UFR

A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educ…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS - GO

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, quanto à data de com…

Direito AdministrativoAtos administrativos· 2023· CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - GO

A fase preparatória do processo licitatório, regido pela Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é caracterizada

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2023· TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO - UFR

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em seu art. 22, ela determina que o servidor estável só…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO - UFCAT

Em relação aos bens públicos, um ativo enquadra-se na condição de ativo intangível quando pode ser identificável, controlado e gerador de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços. Caso estas característica…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS - GO

Na tirinha, a temática central abordada em relação aos bens públicos refere-se à