Consideram-se Restos a Pagar no âmbito… (Instituto IASPE 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto IASPE

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagarInstituto IASPE 2026

CM Gen Carneiro (MT)

Consideram-se Restos a Pagar no âmbito da administração pública, conforme o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964:

AAs despesas não liquidadas e não empenhadas dentro do exercício financeiro.BOs valores decorrentes de arrecadação tributária não previstos no orçamento.CAs parcelas de empréstimos vincendas em exercícios futuros.DAs receitas orçamentárias que não foram arrecadadas dentro do ano civil.EAs despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.