Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto IASPE
AFO e Direito FinanceiroIniciativa e tramitação das leis orçamentáriasInstituto IASPE 2026
CM Tabatinga (SP)
Questão de AFO e Direito Financeiro
No âmbito do processo legislativo orçamentário, caso o Poder Executivo não envie a proposta orçamentária ao Poder Legislativo no prazo fixado na Lei Orgânica Municipal, qual deve ser o procedimento adotado pela Câmara Municipal de Tabatinga/SP, conforme a Lei nº 4.320/1964?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.