Questões de Direito Administrativo · Instituto IASPE
Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasInstituto IASPE 2026
CM Tabatinga (SP)
Questão de Direito Administrativo
No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Diante das competências constitucionais conferidas a essa Corte de Contas, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição de caráter opinativo ̶ e não impositivo/julgador, do TCE-SP:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.