Question

No exercício de suas atribuições, o contabilista da Câmara Municipal de Tabatinga/SP é consultado pela Comissão de Licitação sobre a regularidade de uma empresa que pretende participar de um certame exclusivo para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Ao analisar a composição societária e os dados fiscais da licitante, o contabilista identifica uma situação que, à luz da Lei Complementar nº 123/2006, impede que a referida pessoa jurídica usufrua do tratamento jurídico diferenciado. Assinale a alternativa que apresenta uma situação que Veda o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, independentemente do seu faturamento bruto anual:

Accepted Answer

A) Empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica, ou que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

Answer

B) Sociedade empresária que exerça atividades de prestação de serviços de natureza intelectual, tais como contabilidade, advocacia ou medicina.

Answer

C) Empresa que possua em seu quadro societário uma pessoa física que seja sócia de outra empresa enquadrada no Simples Nacional, desde que a soma dos faturamentos de ambas não ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00.

Answer

D) Microempreendedor Individual (MEI) que possua um único empregado que receba exatamente o saláriomínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Answer

E) Microempreendedor Individual (MEI) que não possua empregado.

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