Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2026· CRBM 2

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O princípio i…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· CRBM 2

Nos contratos de grande vulto regulados pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve prever uma cláusula contratual denominada "matriz de riscos", que define a repartição de responsabilidades entre o contratant…

Direito AdministrativoGoverno digital e desburocratização· 2026· CRBM 2

No contexto do Compliance no serviço público federal, a legislação brasileira que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal estabelece que os mecanismos e instrumentos de governança devem as…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2026· CRBM 2

DECRETO Nº 88.439, DE 28 DE JUNHO DE 1983. As penas disciplinares consistem em:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2026· CRBM 2

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos inovou o ordenamento jurídico ao instituir a modalidade licitatória denominada Diálogo Competitivo, voltada para o enfrentamento de necessidades que exijam inovação t…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2026· CRBM 2

LEI Nº 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982. Art. 1º - Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regionais de…

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2026· CRBM 2

Durante a execução de um contrato administrativo, uma empresa contratada comete atos ilícitos com o intuito de ocultar a ocorrência de sobrepreço detectada pela auditoria de controle interno. Diante do abuso de direito,…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2026· CRBM 2

DECRETO Nº 88.439, DE 28 DE JUNHO DE 1983. O Conselho Federal será constituído de ________ membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela forma estabelecida neste Regulamento. O mandato dos membros do Consel…

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2026· CRBM 2

A atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regida por princípios constitucionais expressos no caput do artigo 37. Nesse con…

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2026· CRBM 2

A Lei de Acesso à Informação regula o direito constitucional de obter informações dos órgãos públicos, consolidando a transparência como regra e o sigilo como exceção. Em relação aos procedimentos de classificação, prot…

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2025· Pref Araras

O Direito Administrativo brasileiro, por não ser codificado, estrutura-se a partir de um conjunto heterogêneo de fontes. Embora a lei seja a fonte primária em decorrência do princípio da legalidade, outras fontes desemp…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· Pref Araras

De acordo com o art. 17 da Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação deve observar fases específicas em ordem sequencial. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas fases:

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2025· Pref Araras

A Lei nº 4.717/1965 estabelece providências a serem tomadas no curso do processo de Ação Popular quando constatadas certas ilicitudes. Conforme o Art. 15 da referida lei, aponte a medida a ser determinada pelo juiz caso…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2025· Pref Araras

A classificação dos atos administrativos em espécies é fundamental para a compreensão de seu regime jurídico, especialmente no que tange ao grau de liberdade do agente público e ao direito subjetivo do particular. Dentr…