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Questões INDEC

Direito Empresarial

2 questões de provas da INDEC, com gabarito definitivo.

  1. Direito EmpresarialMicroempresa, empresa de pequeno porte e startups – LC 123/2006 e LC 182/2021· 2025· Pref Araras

    A Lei Complementar Federal n.º 123/2006 estabelece, em seu Art. 4º, que na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo:

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  2. Direito EmpresarialMicroempresa, empresa de pequeno porte e startups – LC 123/2006 e LC 182/2021· 2025· Pref Araras

    A Lei Complementar Federal n.º 123/2006 aponta, em seu Art. 3º, § 3º, que o enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento…

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