DECRETO Nº 88.439, DE 28 DE JUNHO DE 19… (INDEC 2026)

Questões de Direito Administrativo · INDEC

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalINDEC 2026

CRBM 2

DECRETO Nº 88.439, DE 28 DE JUNHO DE 1983. As penas disciplinares consistem em:

Aadvertência; repreensão; multa equivalente a até 5 (cinco) vezes o valor da anuidade; suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos; cancelamento do registro profissional.Badvertência; censura; multa equivalente a até 20 (vinte) vezes o valor da anuidade; suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos; cassação do registro profissional.Cadvertência; repreensão; multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade; suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos; cancelamento do registro profissional.Dadvertência; censura; multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade; suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 2 (dois) anos; cancelamento do registro profissional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.