Question

A classificação dos atos administrativos em espécies é fundamental para a compreensão de seu regime jurídico, especialmente no que tange ao grau de liberdade do agente público e ao direito subjetivo do particular. Dentre os atos de consentimento da Administração, a doutrina distingue aqueles que são vinculados e aqueles que são discricionários. Considerando um particular que preencheu todos os requisitos legais objetivos para a construção de um imóvel em área urbana, aponte a espécie e a natureza do ato administrativo pelo qual o Município permitirá a obra:

Accepted Answer

A) ( ) Licença, por se tratar de um ato administrativo vinculado, no qual a Administração não possui margem de escolha diante do cumprimento das exigências legais pelo interessado.

Answer

B) ( ) Autorização, por ser um ato discricionário e precário, que pode ser revogado a qualquer tempo por motivo de interesse público superveniente.

Answer

C) ( ) Permissão, por configurar um ato unilateral pelo qual a Administração faculta o uso privativo de um bem público, de forma discricionária.

Answer

D) ( ) Parecer, por se tratar de um ato enunciativo que apenas opina sobre a viabilidade técnica do projeto, sem vincular a decisão final da autoridade.

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