Questões INDEC
AFO e Direito Financeiro
4 questões de provas da INDEC, com gabarito definitivo.
AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2026· CRBM 2
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites globais para a despesa total com pessoal em cada ente da Federação. No âmbito dos Municípios, o limite máximo legal permitido para as despesas com pessoal, computadas…
ResolverAFO e Direito FinanceiroExercício financeiro e regimes contábeis· 2026· CRBM 2
O artigo 35 da Lei nº 4.320/1964 define os critérios para o reconhecimento dos ingressos e dos dispêndios no encerramento do exercício financeiro, estruturando o regime misto para a execução orçamentária. Nos termos exp…
ResolverAFO e Direito FinanceiroPrincípio da universalidade· 2026· CRBM 2
O artigo 2º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. O princípio orça…
ResolverAFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandato· 2026· CRBM 2
O artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 impõe uma vedação estrita aos titulares de Poder nos últimos dois quadrimestres do seu mandato. A restrição legal determina que o gestor não poderá contrair obrigação de despe…
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