Question

O Direito Administrativo brasileiro, por não ser codificado, estrutura-se a partir de um conjunto heterogêneo de fontes. Embora a lei seja a fonte primária em decorrência do princípio da legalidade, outras fontes desempenham papel crucial na conformação da disciplina e na orientação da atuação da Administração Pública. Considerando a teoria das fontes do Direito Administrativo, aponte a afirmativa que descreve corretamente a natureza e a função da jurisprudência:

Accepted Answer

C) ( ) É considerada uma fonte secundária que, por meio da reiteração de decisões judiciais, consolida a interpretação da lei e que, excepcionalmente, pode adquirir força vinculante para toda a Administração Pública, como no caso das Súmulas Vinculantes do STF.

Answer

A) ( ) Consiste no estudo sistemático e científico dos institutos do Direito Administrativo pelos juristas, cuja função é meramente didática e de inspiração para o legislador e para os magistrados.

Answer

B) ( ) Trata-se de uma fonte meramente informativa, cujas decisões aplicam-se às partes do processo (inter partes), não possuindo qualquer capacidade de uniformizar o entendimento administrativo de forma cogente.

Answer

D) ( ) É uma fonte primária do Direito Administrativo, com força hierárquica superior à lei ordinária, pois representa a vontade concreta e final do Poder Judiciário na solução dos conflitos.

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