Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· CM Jardim (MS)

Considerando os arts. 52 a 62 da Lei Orgânica de Jardim/MS, analise as assertivas. I. A emenda à Lei Orgânica exige dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por 2/3 da Câmara. II. As leis sobre servidores…

Direito ConstitucionalEducação· 2026· Pref Guaratinguetá

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· CM Jardim (MS)

Em determinado debate na Câmara Municipal de Jardim/MS, discutiu-se a elaboração de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais, à proteção de dados pessoais, à promoção da acessibilidade, ao fortale…

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e Municípios· 2026· CM Jardim (MS)

Após a emissão de parecer prévio favorável pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo, auditoria interna da Câmara Municipal identificou inconsistências entre os registros patrimoniais, o…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· CM Jardim (MS)

Considere a seguinte situação hipotética: “O Prefeito de Jardim/MS pretende promover ampla reforma administrativa envolvendo Concursos Públicos, Administração Indireta, Licitações e Regime jurídico dos Servidores.”. À l…

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentária· 2026· CM Jardim (MS)

Durante a apreciação das contas anuais da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas requisitou documentos complementares relativos à execução orçamentária, à gestão patrimonial e à observância dos limites fiscais previstos…

Direito ConstitucionalEducação· 2026· Pref Guaratinguetá

Coordenar a política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais é competência:

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicos· 2025· Pref Sta M Madalena

Aos servidores públicos civis do Município de Santa Maria Madalena ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, EXCETO:

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativos· 2025· Pref Sta M Madalena

Ao Município de Santa Maria Madalena é vedado: I. recusar fé aos documentos públicos; II. exigir ou aumentar tributos sem a lei que o estabeleça; III. instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Está CORRETO o q…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2025· Pref Sta M Madalena

Ao Município de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2024· Pref Três Rios

O Município de Três Rios garantirá a plenitude dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição Federal, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e d…

Direito ConstitucionalHabeas data· 2024· Pref Três Rios

‘‘O habeas data é um instrumento processual, constante do rol dos remédios constitucionais, que tem como finalidade garantir que a pessoa física ou jurídica tenha acesso ou promova a retificação de suas informações, que…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2024· Pref Três Rios

Tendo como base os direitos sociais previstos na Lei Orgânica do Município de Três Rios, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2022· Pref Mangaratiba

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, garante que poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, entre outros, EXCETO:

Direito ConstitucionalOutros temas· 2022· Pref Nilópolis

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nilópolis/RJ:

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2018· Pref Miguel Pereira

Ao Município de Miguel Pereira/RJ compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre EXCETO: outras, as seguintes atribuições,

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2018· Pref Miguel Pereira

Segundo o que dispõe a sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel Pereira/RJ compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2016· CM Paty do Alferes

Compete à Mesa da Câmara Municipal de Paty do Alferes, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: I. Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de maio, as contas do exercício anterior. II. Propo…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2016· CM Paty do Alferes

Segundo sua Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Paty do Alferes, EXCETO:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2016· CM Paty do Alferes

No Município de Paty do Alferes, perderá o mandato o vereador que: I. deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autor…