De acordo com a Lei Orgânica do Municíp… (IAN 2022)

Questões de Direito Constitucional · IAN

Direito ConstitucionalOutros temasIAN 2022

Pref Nilópolis

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nilópolis/RJ:

Aa criação de associações e, na forma da Lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;Ba soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e aberto;Cà Lei proibirá o cooperativismo e outras formas de associativismo;Dé plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo aceita a de caráter paramilitar.

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