Questões de Direito Constitucional · IAN
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosIAN 2025
Pref Sta M Madalena
Questão de Direito Constitucional
Ao Município de Santa Maria Madalena é vedado: I. recusar fé aos documentos públicos; II. exigir ou aumentar tributos sem a lei que o estabeleça; III. instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Está CORRETO o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.