Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2016· CM Paty do Alferes

Segundo sua Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Paty do Alferes, EXCETO:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2016· CM Paty do Alferes

No Município de Paty do Alferes, perderá o mandato o vereador que: I. deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autor…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2016· CM Paty do Alferes

Considere as afirmativas seguintes: I. Compete ao Município de Paty do Alferes suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. II. É vedado ao Município de Paty do Alferes estabelecer cultos religiosos ou ig…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2016· CM Paty do Alferes

Considerando a Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes, assinale a opção INCORRETA.

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2016· CM Paty do Alferes

Assinale a opção INCORRETA, segundo o que rege a Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2016· CM Miguel Pereira

O professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho observa que “A Constituição Federal prevê o Município como entidade federativa (art. 1º), confere-lhe competência (art. 30) e lhe discrimina rendas (art. 156). Encerra-se, com…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2016· CM Miguel Pereira

É competência privativa do Município de Miguel Pereira, EXCETO:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2016· CM Paty do Alferes

Cabe à Câmara Municipal de Paty do Alferes, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias especialmente sobre: de competência do Município, I. sistema tributário, instituindo os tributos municipais e dispondo s…

Direito ConstitucionalConceito e concepções de constituição· 2016· CM Miguel Pereira

Ao analisar os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, Celso Ribeiro Bastos sintetiza: “Em resumo, são os princípios constitucionais aqueles valores albergados pelo Texto Maior a fim de dar sistematizaçã…

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Legislativo· 2016· CM Paty do Alferes

Sessões realizadas, excepcionalmente, por decisão tomada pela maioria de dois terços (2/3) de seus membros, por motivo relevante de preservação do decoro parlamentar e em defesa da honra e da dignidade de terceiros:

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2016· CM Miguel Pereira

Regina Nery Ferrari nos ensina que: “Um preceito normativo para ter validade dentro do sistema, precisa ser produzido em concordância com a norma superior, que representa seu fundamento de validade, de modo que a norma…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2016· CM Paty do Alferes

Comunicar aos Vereadores com antecedência de dois dias a convocação de sessões extraordinárias, contra recibo, quando fora das sessões, sob pena de responsabilidade é competência privativa:

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2016· CM Miguel Pereira

Acerca dos direitos e garantias fundamentais à luz da interpretação do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção CORRETA.

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2016· CM Miguel Pereira

Sobre os Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios, assinale a opção CORRETA.

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativos· 2016· CM Miguel Pereira

Segundo sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel Pereira é vedado, EXCETO:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2016· CM Miguel Pereira

As afirmativas a seguir referem-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. I. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de…